Lei do Bem Explorer
Desvende as oportunidades estratégicas da Lei do Bem, conectando incentivos fiscais à inovação tecnológica e de dados.
Sua Empresa é Elegível?
A Lei do Bem se aplica a empresas que cumprem critérios específicos. Utilize este checklist interativo para uma avaliação rápida e entenda os pré-requisitos fundamentais.
Os Incentivos na Prática
O principal benefício é a dedução de gastos com inovação da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Use o simulador abaixo para visualizar o impacto financeiro direto.
IPI Reduzido
Redução de 50% do IPI na compra de equipamentos e máquinas novas para PD&I.
Depreciação Acelerada
Depreciação integral, no ano da aquisição, de bens novos para PD&I, reduzindo IRPJ e CSLL.
Inovação em Dados e a Lei
A Lei do Bem considera inovação a "concepção de novo produto ou processo" ou "melhorias incrementais" que gerem "ganho de qualidade ou produtividade". Veja como projetos de dados se encaixam.
O que é Desenvolvimento Experimental?
É o uso de conhecimento existente para criar ou melhorar significativamente produtos, processos ou serviços. É aqui que a maioria dos projetos de engenharia de dados, como o open-cnpj-data-pipeline, se enquadra. O foco é superar um desafio tecnológico e gerar um ganho mensurável.
Case Study: Open CNPJ Data Pipeline
- Inovação de Processo: Criação de uma nova arquitetura de pipeline para otimizar o processamento massivo de dados públicos, demonstrando ganhos de performance e produtividade.
- Melhoria Incremental: Aprimoramento de rotinas ETL que resulta em redução drástica de erros e aumento de velocidade, garantindo maior qualidade dos dados.
- Bem Intangível: O software do pipeline, sendo um desenvolvimento original, qualifica-se para amortização acelerada, gerando benefício fiscal direto.
O que é Pesquisa Aplicada?
Envolve trabalhos originais para adquirir novos conhecimentos com um objetivo prático específico. Na engenharia de dados, isso significa desenvolver novas abordagens para resolver problemas complexos, muitas vezes antes do desenvolvimento experimental.
Exemplos em Engenharia de Dados
- Desenvolvimento de algoritmos inovadores para detecção automática de inconsistências ou fraudes em grandes bases de dados fiscais.
- Investigação de novos modelos para processamento de dados não estruturados que otimizem consultas em larga escala.
- Criação de métodos para enriquecer dados públicos com fontes externas de forma automatizada e confiável, superando limitações dos dados originais.
A Oportunidade Estratégica
Para uma firma de contabilidade, dominar a Lei do Bem e suas aplicações em tecnologia não é apenas sobre compliance. É sobre gerar novo valor, se diferenciar no mercado e fortalecer o relacionamento com os clientes.
Novos Serviços de Consultoria
Ofereça consultoria especializada para identificar projetos de PD&I, enquadrá-los na lei e maximizar os benefícios fiscais para seus clientes.
Diferencial Competitivo
Posicione sua firma como parceira de inovação, atraindo clientes de base tecnológica que buscam mais do que a contabilidade tradicional.
Fidelização de Clientes
Ao ajudar clientes a economizar significativamente através da inovação, você cria um relacionamento estratégico e de longo prazo.
🧾 Elaboração de Relatório Contábil e Técnico
Comprovar que os projetos realizados pela empresa se enquadram como atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), de acordo com a definição da Lei do Bem, e que os gastos foram corretamente registrados.
👨🔬 Parte Técnica – Relatório Técnico (RT)
Este relatório descreve os projetos de inovação tecnológica desenvolvidos durante o ano-base. É elaborado pela equipe técnica ou P&D da empresa.
Deve conter:
- Título do projeto: Nome claro e objetivo.
- Resumo executivo: Objetivo, motivação e importância do projeto.
- Problema técnico ou desafio enfrentado: O que motivou a empresa a investir no projeto?
- Soluções propostas ou testadas: Caminhos investigados e resultados alcançados.
- Atividades realizadas: Pesquisa aplicada, desenvolvimento de protótipos, testes, registros, etc.
- Recursos humanos envolvidos: Equipe técnica interna ou parceiros externos (universidades, institutos).
- Resultados obtidos: Produtos, processos, serviços ou melhorias implementadas.
- Impacto para a empresa: Ganhos operacionais, comerciais, tecnológicos ou estratégicos.
- Cronograma: Período de execução (datas de início e término).
📊 Parte Contábil – Relatório Contábil (RC)
Este relatório comprova os valores gastos com as atividades de P&D e que serão utilizados para obtenção da dedução fiscal.
Deve conter:
- Listagem detalhada dos gastos com P&D, como:
- Salários e encargos de pessoal diretamente envolvido.
- Materiais e insumos usados em testes ou protótipos.
- Aquisição de equipamentos e softwares (se aplicável).
- Despesas com serviços de terceiros, consultorias técnicas, parcerias.
- Identificação do centro de custo: A contabilidade deve estar estruturada para permitir a rastreabilidade dos custos com inovação.
- Documentos de suporte: Notas fiscais, contratos, folhas de pagamento, relatórios de horas, etc.
- Segregação entre projetos: Os custos precisam estar individualizados por projeto ou linha de pesquisa.
🧷 Importância
- É obrigatório para a prestação de contas ao MCTI via sistema FORMP&D.
- Pode ser solicitado pela Receita Federal em auditorias.
- É prova documental de que os projetos são elegíveis para o incentivo fiscal.
📎 Dica prática:
É altamente recomendável que a empresa mantenha um processo contínuo de documentação durante o ano, e não apenas ao final. Isso facilita a elaboração do relatório e aumenta a chance de aprovação pelo MCTI e Receita Federal.
Se quiser, posso fornecer um modelo de relatório técnico e planilha para controle contábil de P&D. Deseja isso?
📤 Entrega do Formulário FORMP&D ao MCTI
Informar oficialmente ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) os projetos e gastos realizados com Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) para pleitear os incentivos fiscais da Lei do Bem.
🖥️ O que é o FORMP&D?
O FORMP&D é um formulário eletrônico obrigatório onde a empresa deve detalhar todas as atividades de inovação realizadas no ano-base, incluindo:
- Descrição técnica dos projetos;
- Gastos associados;
- Resultados obtidos;
- Recursos humanos envolvidos;
- Informações econômicas e fiscais.
Ele deve ser preenchido e enviado anualmente através do sistema do SISCAPESQ (Sistema de Informação para a Lei do Bem), disponibilizado pelo MCTI.
📅 Prazo de envio
Até o último dia útil de julho do ano seguinte ao ano-base.
Exemplo: para projetos realizados em 2024, o envio deve ser feito até 31 de julho de 2025.
📝 Conteúdo do FORMP&D
O formulário é dividido em seções como:
- Identificação da empresa: CNPJ, razão social, CNAE, natureza jurídica etc.
- Informações econômico-financeiras: Receita bruta, lucro real, IRPJ pago, valor de deduções solicitadas etc.
- Projetos de P&D:
- Nome do projeto;
- Área tecnológica (conforme tabela do MCTI);
- Objetivo e resumo técnico;
- Justificativa de enquadramento na Lei do Bem;
- Equipe envolvida;
- Parcerias (universidades, ICTs etc);
- Resultados obtidos;
- Valor total investido no projeto.
- Despesas detalhadas: Por natureza: pessoal, materiais, serviços de terceiros, depreciação etc.
- Benefícios fiscais pleiteados: Valores que a empresa está solicitando como dedução.
✅ Condições para envio:
- A empresa precisa estar com o CNPJ ativo e regular.
- O formulário deve ser assinado digitalmente por um responsável da empresa com certificado digital (e-CNPJ).
- O envio exige registro prévio no sistema SISCAPESQ (https://formpd.mcti.gov.br).
📌 Por que isso é importante?
- É pré-requisito para que a Receita Federal reconheça o direito aos incentivos fiscais.
- O não envio ou envio com dados inconsistentes ou genéricos pode gerar glosas (rejeições) dos benefícios, ou até autuação fiscal.
⚠️ Dica importante:
Muitos projetos são glosados por falta de clareza técnica ou má categorização das despesas. Por isso, o FORMP&D deve ser preenchido com o suporte conjunto da equipe técnica, contábil e jurídica.
Navegador de Boas Práticas
O benefício da Lei do Bem é "automático", mas a comprovação não é. Uma documentação robusta é a chave para a segurança fiscal. Explore as práticas essenciais.
Implemente processos para identificar proativamente projetos com "elemento novo ou inovador" e "melhorias incrementais". O objetivo é garantir que apenas projetos com real potencial de elegibilidade sejam considerados, focando os esforços onde eles têm mais valor.
Mantenha registros detalhados das atividades de PD&I, incluindo os desafios técnicos enfrentados, as soluções desenvolvidas, os testes realizados e os protótipos criados. Esta documentação é a prova material da inovação perante o MCTI e a Receita Federal.
Registre meticulosamente todos os dispêndios (RH, materiais, serviços de terceiros) vinculados exclusivamente aos projetos de PD&I. A rastreabilidade financeira é crucial para a quantificação correta dos benefícios fiscais e para passar por auditorias sem sobressaltos.